sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Projeto dá Cadeia a Infrator da Lei da Transparência

prisao especialConhecida como Lei da Transparência, a Lei Complementar 131/2009 foi uma reação do Congresso à farra das passagens, esquema de fraudes e mau uso da cota parlamentar de viagens aéreas. Revelado com exclusividade pelo Congresso em Foco, em 2009, o caso serviu para que a Câmara desengavetasse e aprovasse justamente o projeto que, apresentado em 2003 e aprovado no Senado no ano seguinte, só voltaria a tramitar cinco anos depois na Câmara – graças ao “escândalo” causado com a série de reportagens deste site sobre o assunto, como lembra o autor da proposição, senador João Capiberibe (PSB-AP). Agora, diante de casos de descumprimentos à legislação, Capiberibe quer enrijecer penas para os infratores, com possibilidade até de cadeia.

Com a Lei 131/2009, buscou-se normas sobre o emprego das finanças públicas com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de assegurar a transparência das informações sobre execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Mas, diante de casos de descumprimento da legislação, Capiberibe apresentou, em 31 de agosto, o Projeto de Lei do Senado 570/2015, que complementa o texto daquela lei e determina o acompanhamento, em tempo real, de todas as etapas de qualquer processo público que gere despesa para o contribuinte, com punição mais severa para os respectivos gestores.

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