sexta-feira, 13 de novembro de 2015

PARABÉNS!! STF Decide Suspender as Doações Eleitorais Ocultas

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Com o plenário completo, os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que as doações eleitorais de pessoas físicas feitas a partidos e repassadas a candidatos precisam ser identificadas e suspendeu trecho da lei de minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso, que permitia as doações ocultas, aquelas sem a demonstração da origem dos recursos. A lei da minirreforma foi sancionada dia 29 de setembro pela presidente Dilma Rousseff.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentou que o trecho da nova lei da minirreforma eleitoral violava "o princípio da transparência e o princípio da moralidade, e favorece, ademais, a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais".

Nelson Jr.Ministro Teori Zavascki argumenta que a transparência nas contas eleitorais é fundamentalMinistro Teori Zavascki argumenta que a transparência nas contas eleitorais é fundamental

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, argumentou que a transparência nas contas eleitorais é "indispensável" para se coibir as más relações "entre política e dinheiro". "É preciso, sobretudo, que os abusos de poder econômico e político tenham severa resposta sob pena de tornar ineficaz não só o modelo atual, mas também o que se tenha no futuro", disse

Zavascki disse ainda que as doações ocultas criam uma "cortina de fumaça" sobre as declarações de campanha, representam um retrocesso e impedem uma experiência eleitoral democrática. O ministro argumentou ainda que "é equivocado" pensar que a divulgação de nomes daqueles que contribuem com candidatos viola diretos de privacidade. "Essas informações são relevantes para a sociedade como um todo."

Ao acompanhar o relator, o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que no processo eleitoral a única coisa que deve ser secreta é o voto e citou a música de Ney Matogrosso ao dizer que "o que a gente não quer fazer se faz por debaixo do pano".

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