Ministério Público do RN Recomenda ao Governo do Estado Demissão de Servidores


 
 
 
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, publicou na data de hoje em Diário Oficial, e encaminhou ao Governador do Estado, Robinson Faria, a Recomendação nº 001/2016-PGJ, a fim de que ele promova a adequação, no prazo de 60 (sessenta) dias, das despesas do Poder Executivo aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para gastos com pessoal.
 
No bojo do Inquérito Civil nº 001/2015-PGJ, o Ministério Público constatou que, desde o último quadrimestre de 2014, o Governo do Estado encontra-se acima do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, no entanto, promover qualquer medida de contenção de gastos com pessoal, dentre as elencadas como obrigatórias na Constituição Federal e na LRF ou outras que, mesmo não previstas em lei, reduzam efetivamente o tamanho da máquina pública tal como determinado pela ordem jurídica, no que se refere à despesa de pessoal.

Diante do esgotamento dos prazos legais previstos para a adequação da despesa de pessoal do Poder Executivo à LRF, e além de recomendar a adoção das medidas legais compulsórias, necessárias e suficientes para tanto, a Recomendação nº 001/2016-PGJ traz também sugestões – algumas já apontadas pelo Ministério Público junto ao TCE/RN, em manifestação da lavra do Procurador Luciano Ramos no Processo nº 5496/2015-TC – , de outras medidas administrativas, sem caráter obrigatório, que o Governador Robinson Farias pode adotar para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As medidas obrigatórias recomendadas são: a) a redução, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança (art. 169, §3º, I, CF); b) a exoneração de servidores não estáveis (art. 169, §3º, II, CF); e c) a exoneração de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo motivado do Chefe do Executivo (art. 169, §4º, CF).