Selo Fiscal em Garrafões de Água no RN Será Obrigatório a Partir de 1° de Maio

 
O secretário Adjunto da Tributação do RN, Fernando Amorim, juntamente com o presidente do Sindicato das Indústrias de Bebidas e Àguas Minerais (SICRAMIRN), Djalma Cunha Júnior e do subcoordenador de Vigilância Sanitária do RN (SUVISA), Ivens Trindade, realizaram, na manhã desta quarta-feira (19), uma coletiva de imprensa para apresentar o Selo de Controle Fiscal, nos lacres dos garrafões de 10 e 20 litros das indústrias de águas minerais e das de águas adicionadas de sais do Rio Grande do Norte. A medida será obrigatória a partir do dia 1° de maio.

Com esta medida, prevista na Lei Estadual 10.075 sancionada pelo Governador Robinson Faria em 14/06/2016, somente permanecerá no mercado as empresas que estiverem organizadas administrativamente e que seguirem à risca o controle de segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores.

“O selo fiscal, proporciona uma garantia mínima de origem e maior segurança ao consumidor em relação ao produto, uma vez que para aquisição deste selo é exigido que a empresa esteja regularizada com a SET e com o alvará válido expedido pela Suvisa. Por isso, é importante que à população esteja ciente desta medida e denunciem a empresa que venda o produto sem este selo de controle fiscal”, disse o secretário Adjunto da Tributação, Fernando Amorim.