quinta-feira, 27 de julho de 2017

Supremo Tribunal Federal (STF) Recebe Ação do PT Contra Aumento nos Impostos Sobre Combustíveis

gasolinaO Partido dos Trabalhadores protocolou no fim da tarde dessa quarta-feira (26) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o reajuste nos impostos sobre combustíveis , medida adotada pela equipe econômica do governo Michel Temer. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída para a ministra Rosa Weber.

Na peça de 13 páginas entregue ao STF , o PT alega que o aumento no preço dos combustíveis “cria insegurança social” e é inconstitucional da forma como foi definido, uma vez que ele “viola o princípio da anterioridade nonagesimal”. Esse princípio previsto na Constituição Federal impõe o tempo mínimo de 90 dias para que um imposto recém-criado ou recém-aumentado passe a valer.

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